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Projeto Regulatório Os projeto regulatório complementa as exigências para a outorga do serviço de telecomunicações (SCM, SLP e SeAC) com informações técnicas a respeito do sistema de telecomunicações, englobando a tecnologia de rede de acesso...
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Projeto de Compartilhamento O projeto de compartilhamento tem como objetivo apresentar os procedimentos e condições técnicas mínimas para permitir o compartilhamento da infraestrutura (ex: postes) das companhias de energia elétrica, telecomunicações e petróleo com a rede...
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Operadoras de TV à Cabo
Com a revogação da Lei 8.977 (Lei da TV a Cabo), em setembro de 2011, em conjunto com a não oferta de novas outorgas...
Cidades Digitais
Para serviços de terceiros a prefeitura deverá contratar uma empresa que já tenha a autorização do Serviço...
